Justiça condena município de São Luís a demolir construções irregulares em área pública no Planalto Vinhais I
21/08/2025
(Foto: Reprodução) Planalto Vinhais I, em São Luís.
Divulgação/Google Maps
A Justiça do Maranhão, a pedido do Ministério Público, condenou o município de São Luís a adotar medidas judiciais e extrajudiciais para demolir muros e edificações construídas irregularmente em áreas públicas do loteamento Planalto Vinhais I.
A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, estabelece que os espaços devem ser liberados para uso coletivo. Alternativamente, poderá haver compensação da área afetada, desde que respeitados os critérios da legislação urbanística e ambiental, bem como os padrões de desenvolvimento e mobilidade urbana.
O magistrado determinou, ainda, que o município apresente, no prazo de 90 dias, um cronograma detalhado das ações a serem executadas. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, com valor revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
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Área de lazer pública invadida
A sentença atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que busca a recuperação de uma área de lazer pública de 3.954,89 m² no loteamento Planalto Vinhais I, invadida por particulares.
Em sua defesa, o município alegou não ter responsabilidade pela ocupação irregular, atribuindo a culpa aos invasores. No entanto, o juiz destacou que a Constituição Federal impõe aos municípios o dever de promover políticas de desenvolvimento urbano que assegurem o bem-estar da população.
Espaços públicos são inalienáveis
A decisão também cita a Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano e exige a reserva de áreas para uso público, como praças, jardins, escolas e unidades de saúde. Esses espaços são considerados bens de uso comum do povo, sendo inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis.
O juiz ressaltou que o município não apresentou qualquer documento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) que comprove que as construções não estão em áreas verdes. “Pelo contrário, não houve manifestação oficial que descaracterize a área como pública”, afirmou.
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